A decisão emitida no dia 14 de abril de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal suspendeu, em todo o território nacional, ações judiciais que questionam a licitude da chamada “pejotização” — prática de contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) em vez de trabalhador com carteira assinada. Essa medida, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, ocorre no âmbito do Tema 1389, com repercussão geral reconhecida, e tem como objetivo evitar decisões conflitantes até o julgamento definitivo.
Para a área de Direito Trabalhista, especialmente em São Paulo e Santa Catarina, a medida representa uma pausa importante. Empresas que adotavam esse tipo de contratação precisam revisar contratos e práticas para evitar riscos trabalhistas e fiscais, uma vez que a mera formalização como PJ não elimina a caracterização de vínculo se houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.
Embora a decisão traga uma relativa segurança jurídica temporária, as empresas devem permanecer atentas: a suspensão vale apenas até a conclusão do julgamento definitivo, e os órgãos fiscalizadores continuam ativos. A orientação é reforçar o compliance trabalhista, estabelecer regras claras para prestadores de serviços PJ e treinar gestores para assegurar autonomia real aos contratados.
Convidamos empresários e RH de SP e SC a agendar uma consulta jurídica especializada, para avaliar e ajustar suas práticas de contratação conforme a nova realidade e evitar contingências futuras.